STF RE 74345 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA.MANDADO DE SEGURANÇA PARA PREVENIR SUA
COBRANÇA.VIABILIDADE PORQUE CERTO OS FATOS.II. LANÇAMENTOS. QUANDO
PER-SE NÃO AUTORIZAM A NOTIFICAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO,
EXPLICADAS PELOS CONTRATOS ESCRITOS E NÃO CONTESTADOS,QUE LHES DEU
ORIGEM, OS QUAIS ARREBATAM O FATO GERADOR DO TRIBUTO.RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA.MANDADO DE SEGURANÇA PARA PREVENIR SUA
COBRANÇA.VIABILIDADE PORQUE CERTO OS FATOS.II. LANÇAMENTOS. QUANDO
PER-SE NÃO AUTORIZAM A NOTIFICAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO,
EXPLICADAS PELOS CONTRATOS ESCRITOS E NÃO CONTESTADOS,QUE LHES DEU
ORIGEM, OS QUAIS ARREBATAM O FATO GERADOR DO TRIBUTO.RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 7-11-72.
Data do Julgamento
:
07/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-03 PP-00937
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: CIA. DE PESCA NORTE DO BRASIL (COPESBRA)
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA
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