STF RE 74351 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE MANDOU ARQUIVAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM PARECER CRIMINAL A QUE SE COMUNICOU PENA DE
DETENÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 48 DO C.P.P., SEM DAI
INFERIR O RECORRENTE QUALQUER CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, I, DO REGIMENTO INTERNO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE MANDOU ARQUIVAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM PARECER CRIMINAL A QUE SE COMUNICOU PENA DE
DETENÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 48 DO C.P.P., SEM DAI
INFERIR O RECORRENTE QUALQUER CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, I, DO REGIMENTO INTERNO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 03-11-72.
Data do Julgamento
:
03/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1972 PP-07670 EMENT VOL-00893-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : JOÃO CARLOS MACIEL ABREU
ADVS. : JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTRO
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