STF RE 74353 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE NA
ÁREA DO MUNICÍPIO.
NÃO VIOLA DIREITO FEDERAL O ACÓRDÃO QUE REPELIU IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES DE EMPRESA QUE, SEGUNDO A PROVA, NÃO EXERCE
ATIVIDADE NO MUNICÍPIO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE NA
ÁREA DO MUNICÍPIO.
NÃO VIOLA DIREITO FEDERAL O ACÓRDÃO QUE REPELIU IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES DE EMPRESA QUE, SEGUNDO A PROVA, NÃO EXERCE
ATIVIDADE NO MUNICÍPIO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ªT., em 02-11-73.
Data do Julgamento
:
09/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09376 EMENT VOL-00933-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV. : ANTÔNIO FRANCISCO ALVES
RECDO. : COMPANHIA GERAL DE MOTORES DO BRASIL (GENERAL MOTORS DO BRASIL)
ADV. : JAIRO MARQUES NETTO
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