STF RE 74360 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. DOMICILIO DO "DE CUJOS". PRECLUSAO.
PRECLUSAO DA QUESTÃO REFERENTE A COMPETÊNCIA DE FORO. RECURSO NÃO
CONHECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 308, IV, DO REG. DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
COMPETÊNCIA. DOMICILIO DO "DE CUJOS". PRECLUSAO.
PRECLUSAO DA QUESTÃO REFERENTE A COMPETÊNCIA DE FORO. RECURSO NÃO
CONHECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 308, IV, DO REG. DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelos Recorridos, o Dr. Mário Pessoa. - 2ª T., 13-8-73.
Data do Julgamento
:
13/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: MÁRIO FERNANDO RODRIGUES E OUTROS
ADVS.: JOSÉ MANOEL REIS FERREIRA E ORLANDO DE MELO E SILVA
RECDOS.: PONCION ABDIAS DA SILVA E OUTRO
ADV.: MÁRIO PESSOA
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