STF RE 74363 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. SAIDAS DE MATERIAIS DESTINADOS A USO OU CONSUMO DE OUTROS
ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDENCIA, SEGUNDO A
INTERPRETAÇÃO DO ART. 23, II DA CONSTITUIÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M. SAIDAS DE MATERIAIS DESTINADOS A USO OU CONSUMO DE OUTROS
ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDENCIA, SEGUNDO A
INTERPRETAÇÃO DO ART. 23, II DA CONSTITUIÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 21-11-72.
Data do Julgamento
:
21/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-03 PP-00983
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS FIRESTONE S/A
ADVS.: RENAN LOTUFO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
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