STF RE 74377 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COOPERATIVAS DE CONSUMO. ICM. OPERAÇÕES ANTERIORES AO DECRETO-LEI N.
406/68. NÃO INCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO A UNANIMIDADE, E PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
COOPERATIVAS DE CONSUMO. ICM. OPERAÇÕES ANTERIORES AO DECRETO-LEI N.
406/68. NÃO INCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO A UNANIMIDADE, E PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 30.08.74.
Data do Julgamento
:
24/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SHIRLEY DE LIMA
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