STF RE 74381 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, TEXTO DA EMENDA N.1, ARTIGO 153, Ý 18.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART 87. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO,
ART. 54, I,'A'.2. HOMICIDIO DOLOSO PRATICADO POR MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 3.
PRIVILEGIO DE FORO QUE O SUPREMO TRIBUNAL NÃO RECONHECE. PRECEDENTE
DA CORTE. VOTO VENCIDO.
Ementa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, TEXTO DA EMENDA N.1, ARTIGO 153, Ý 18.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART 87. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO,
ART. 54, I,'A'.2. HOMICIDIO DOLOSO PRATICADO POR MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 3.
PRIVILEGIO DE FORO QUE O SUPREMO TRIBUNAL NÃO RECONHECE. PRECEDENTE
DA CORTE. VOTO VENCIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA PESSOA, VIDA, HOMICIDIO.
MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, EXECUÇÃO, CRIME DOLOSO,VIDA, JULGAMENTO,
COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PROCESSO, JULGAMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO,
INOCORRENCIA, OFENSA, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PP0795, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HOMICIDIO
PP0279, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00028
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00150 PAR-00018
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00029 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00018
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00087
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00412
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00151
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00054 INC-00001 LET-A
(SP).
Observação
Número de páginas: 60.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RHC-36643, RTJ-11/24, HC-37.549, RTJ-14/63, HC-38050,
RTJ-18/144, RE-90759.
Alteração: 10/03/00, (MLR).
Alteração: 26/08/2013, AMD.
Data do Julgamento
:
04/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-05855 EMENT VOL-00910-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV. : LEONARDO FRANKENTHAL, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO. : AUGUSTO CARLOS EDURADO DA ROCHA MONTEIRO GALLO
ADVS. : WALDYR TRONCOSO PERES, NILTON SILVA JÚNIOR E JOSÉ EDUARDO BULCÃO DE MORAES
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