STF RE 74384 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECADENCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA FIRMOU-SE,
PRINCIPALMENTE NA AFERIÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE
DO ART. 1, DA LEI N. 2.579, DE 1955. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECADENCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA FIRMOU-SE,
PRINCIPALMENTE NA AFERIÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE
DO ART. 1, DA LEI N. 2.579, DE 1955. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente, 1ª T., em 03-10-72.
Data do Julgamento
:
03/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO GREGÓRIO DOS REIS
ADV. : NONIR KALIL NAHID
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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