STF RE 74385 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LANCAMENTO FISCAL. O ACÓRDÃO OBJETO DOS EMBARGOS ENTENDEU QUE O ERRO
DE DIREITO COMETIDO POR AUTORIDADE FISCAL NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE
LANCAMENTO, APÓS O PAGAMENTO DO IMPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS POR NÃO SE ACHAR CONFIGURADA DIVERGENCIA COM O ACÓRDÃO
TRAZIDO A CONFRONTO.
Ementa
LANCAMENTO FISCAL. O ACÓRDÃO OBJETO DOS EMBARGOS ENTENDEU QUE O ERRO
DE DIREITO COMETIDO POR AUTORIDADE FISCAL NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE
LANCAMENTO, APÓS O PAGAMENTO DO IMPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS POR NÃO SE ACHAR CONFIGURADA DIVERGENCIA COM O ACÓRDÃO
TRAZIDO A CONFRONTO.Decisão
Não conhecidos. Unânime. - Plenário, 18-4-74.
Data do Julgamento
:
18/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE. UNIÃO FEDERAL
EMBDA. CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S.A.
ADV. VENCESLAU MILTON
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