STF RE 74385 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LANCAMENTO FISCAL. ERRO DE DIREITO NÃO AUTORIZA A REVISÃO.
INTERPRETAÇÃO ACERTADA, SENAO RAZOAVEL, DA LEI, A DETERMINAR A
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LANCAMENTO FISCAL. ERRO DE DIREITO NÃO AUTORIZA A REVISÃO.
INTERPRETAÇÃO ACERTADA, SENAO RAZOAVEL, DA LEI, A DETERMINAR A
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador Geral da República, substituto. 2ª T., em 20-3-73.
Data do Julgamento
:
20/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1973 PP-02179 EMENT VOL-00905-01 PP-00227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS
ADVS.: ANTÔNIO LÁZARO DA SILVA E OUTRO
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