STF RE 74392 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA CONTEMPLADA COM ISENÇÃO FISCAL. TRANSPORTE
EM NAVIO DE BANDEIRA NACIONAL.
A EXIGÊNCIA DO ART. 3, DO DECRETO 47.225/59 SOMENTE COM O DL 666/69
FOI, POR LEI, ESTABELECIDA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS PARA RESTAURAR A
DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA CONTEMPLADA COM ISENÇÃO FISCAL. TRANSPORTE
EM NAVIO DE BANDEIRA NACIONAL.
A EXIGÊNCIA DO ART. 3, DO DECRETO 47.225/59 SOMENTE COM O DL 666/69
FOI, POR LEI, ESTABELECIDA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS PARA RESTAURAR A
DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA.Decisão
Pediu vista o Min. Leitão de Abreu, após os votos dos Mins. Relator, Cunha Peixoto e Cordeiro Guerra conhecendo e recebendo os embargos. Impedidos os Mins. Antonio Neder e Moreira Alves. - Plenário, 03-011-76.
Data do Julgamento
:
03/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1977 PP-08020 EMENT VOL-01078-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTE.: B. F. GOODRICH S/A. PRODUTOS DE BORRACHA
ADVS.: JOSEVAL SIRQUEIRA, CLAUDIO PENNA LACOMBE E PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
EMBDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
- Veja RE's DISSIDENTES RE 69341, RE 69504, RE 67554,
RE 70770, RE 73057, RE 74040, RE 75017.
Número de páginas: 10.
Alteração: 30/11/2012, BHB.
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