STF RE 74396 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ACIDENTE DO TRABALHO. - SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO INCIDIA, EM SE TRATANDO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, O LIMITE MÁXIMO DE SALÁRIO FIXADO NO ART. 44 DO DL. 7.036/ DE 10.11.1944. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ACIDENTE DO TRABALHO. - SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO INCIDIA, EM SE TRATANDO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, O LIMITE MÁXIMO DE SALÁRIO FIXADO NO ART. 44 DO DL. 7.036/ DE 10.11.1944. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA, INCAPACIDADE TEMPORARIA, NÃO CABIMENTO DO
LIMITE MAXIMO FIXADO NO ART. 44 DO DL 7036/44.
DIREITO DO TRABALHO
LETRA "I"
TRPRV , ACIDENTE DO TRABALHO, INCAPACIDADE TEMPORARIA, INDENIZAÇÃO,
, SALARIO REAL (LIMITE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 06.02.96, (SMK).
Número de páginas: 4.
Alteração: 23/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1977 PP-01165 EMENT VOL-01049-01 PP-00068 RTJ VOL-00080-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : RUY SALLES SANDOVAL
RECDO. : PEDRO SELESTINO DA COSTA
ADV. : SEBASTIÃO CARNEIRO GIRALDES
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