STF RE 74403 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 213 DO CÓDIGO
PENAL. AÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 213 DO CÓDIGO
PENAL. AÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 15-8-72.
Data do Julgamento
:
15/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1972 PP-06084 EMENT VOL-00885-01 PP-00322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: PEDRO LYCÉ DE MELO LIMA E OUTROS
ADV.: RENATO TEIXEIRA BASTOS
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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