STF RE 74405 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSUMAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 145.
COMO HOUVE ANTERIOR SOLICITAÇÃO, O CRIME JA ESTAVA CONSUMADO NO
MOMENTO DA ENTREGA DA VANTAGEM INDEVIDA, NÃO EXISTINDO OFENSA A
SÚMULA.
Ementa
CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSUMAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 145.
COMO HOUVE ANTERIOR SOLICITAÇÃO, O CRIME JA ESTAVA CONSUMADO NO
MOMENTO DA ENTREGA DA VANTAGEM INDEVIDA, NÃO EXISTINDO OFENSA A
SÚMULA.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 28-11-72.
Data do Julgamento
:
28/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08779 EMENT VOL-00897-03 PP-01010
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: SAUMD MOYSÉS SABT
ADVS.: GASPAR SERPA E OUTROS
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão