STF RE 74417 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFICIO PATRIMONIAL.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O BENEFICIO
PATRIMONIAL DA CAUSA NÃO EXCEDA, EM VALOR, A SESSENTA VEZES O MAIOR
SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS. (REG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART.
308, IV).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFICIO PATRIMONIAL.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O BENEFICIO
PATRIMONIAL DA CAUSA NÃO EXCEDA, EM VALOR, A SESSENTA VEZES O MAIOR
SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS. (REG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART.
308, IV).Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 20.03.73.
Data do Julgamento
:
20/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00680
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ISIDORO CARMONA
RECDOS.: SILVEIRA LOPES DA SILVA E OUTROS
ADV.: JOÃO SEBE HAJAR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 22/08/2013, SIR.
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