STF RE 7442 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário não provido. Usucapião de bens dominicais consumado antes do decreto n. 19.924 de 1931. Possibilidade.
Ementa
Recurso extraordinário não provido. Usucapião de bens dominicais consumado antes do decreto n. 19.924 de 1931. Possibilidade.Decisão
Conheceram do recurso a unanimidade e lhe negaram provimento, contra o voto do Sr Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
03/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10432 EMENT VOL-00310-01 PP-00084 RTJ VOL-00002-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO. : BENJAMIM DA SILVA LEITE E OUTROS
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