STF RE 74420 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. EQUIVOCO RELATIVO A INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS PROFERIDO EM
AGRAVO DE PETIÇÃO.
EXEGESE DO ART. 836 DO C.P.C. E CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 285 DO
MESMO ESTATUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRAZO. EQUIVOCO RELATIVO A INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS PROFERIDO EM
AGRAVO DE PETIÇÃO.
EXEGESE DO ART. 836 DO C.P.C. E CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 285 DO
MESMO ESTATUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 20-03-73.
Data do Julgamento
:
20/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JONAS ESTEVES MARQUES
ADVS. : JOSÉ GARCIA DE FREITAS E GERALDO CARIM ASSAD
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