STF RE 74432 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 1) SE, AO
INTERPRETAR O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, ENTENDEU A DECISÃO RECORRIDA NÃO
TER SIDO SUA INTENÇÃO ELEVAR O CALCULO DA VERBA HONORARIA DE ACORDO
COM O VALOR CORRIGIDO DA INDENIZAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE
DIVERGENCIA COM OS JULGADOS TRAZIDOS A COLAÇÃO. QUE ENTENDERAM DEVER
AQUELA VERBA SER CALCULADA, IGUALMENTE, SOBRE O PREÇO CORRIGIDO;
2) APLICAÇÃO DO ART. 891 DO C.P.C.;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 1) SE, AO
INTERPRETAR O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, ENTENDEU A DECISÃO RECORRIDA NÃO
TER SIDO SUA INTENÇÃO ELEVAR O CALCULO DA VERBA HONORARIA DE ACORDO
COM O VALOR CORRIGIDO DA INDENIZAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE
DIVERGENCIA COM OS JULGADOS TRAZIDOS A COLAÇÃO. QUE ENTENDERAM DEVER
AQUELA VERBA SER CALCULADA, IGUALMENTE, SOBRE O PREÇO CORRIGIDO;
2) APLICAÇÃO DO ART. 891 DO C.P.C.;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 20-3-73.
Data do Julgamento
:
20/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1973 PP-02179 EMENT VOL-00905-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZA DE NIEMEYER (ESPÓLIO DE)
ADV.: CESAR A. GONÇALVES PEREIRA
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA GUANABARA
ADV.: JOSÉ NENO FERRAZ
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