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Jurisprudência


STF RE 74440 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Honorários de advogado. A parte vencida não está obrigada a pagar honorários quando o vencedor postula em causa própria. Recurso extraordinário provido.
Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 20.6.72.

Data do Julgamento : 20/06/1972
Data da Publicação : DJ 25-08-1972 PP-05512 EMENT VOL-00882-01 PP-00357
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCÃO
Parte(s) : RECTE. : LUIZ ERASMO MOREIRA ADV. : CLÁUDIO ANTÔNIO MESQUITA PEREIRA RECDO. : VICTOR MACHADO DE CARVALHO ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
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