STF RE 74445 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DE
DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO NÃO JULGAR O MÉRITO DO
PEDIDO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (REG. STF, ART. 308, III). -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DE
DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO NÃO JULGAR O MÉRITO DO
PEDIDO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (REG. STF, ART. 308, III). -
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conhecido. Presidência do Min. Aliomar Baleeiro, na ausência ocasional do Min. Oswaldo Trigueiro (Presidente). 1ª T., 10-12-74.
Data do Julgamento
:
10/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ FREDERICO MARQUES E OUTRO
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 17/05/2013, FSB.
Mostrar discussão