STF RE 74456 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE USUCAPIAO. PROCEDENCIA RECONHECIDA APENAS PARA ASSEGURAR A
REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ENFITEUTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO SATISFAZER OS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIAO. PROCEDENCIA RECONHECIDA APENAS PARA ASSEGURAR A
REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ENFITEUTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO SATISFAZER OS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Não conhecido, unânime.- Falou, pelo recorrente, o Dr. Augusto G. Thompson.- 2ª T., em 13-11-72.
Data do Julgamento
:
13/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES
RECDO. : GIACOMO JANNUZZI (ESPÓLIO DE)
ADV. : MAURO MILAGRES PIMENTEL
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