STF RE 74460 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. FIRMOU-SE NO S.T.F. O ENTENDIMENTO DE QUE, NA ENTRADA EM
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OU DE INDUSTRIA, OU PRODUTOR, DE
MERCADORIA QUE HAJA SIDO IMPORTADA, PELO DOMINUS DE PAIS
ESTRANGEIRO, SÓ INCIDIRA O ICM SE ESTE FOR INSTIUIDO POR LEI
ESTADUAL QUE OBSERVA AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO (C.F.,
ART. 19, I; ART. 153, PAR 29; DL 406/68, ART. 1, III), NÃO BASTANDO,
PARA TANTO, MERO DECRETO. 2. DECRETO (ESTADUAL) 51.345/69, EDITADO
PELO EXECUTIVO PAULISTA, NÃO TEM EFICACIA PARA AUTORIZAR A COBRANÇA
DO REFERIDO IMPOSTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1. FIRMOU-SE NO S.T.F. O ENTENDIMENTO DE QUE, NA ENTRADA EM
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OU DE INDUSTRIA, OU PRODUTOR, DE
MERCADORIA QUE HAJA SIDO IMPORTADA, PELO DOMINUS DE PAIS
ESTRANGEIRO, SÓ INCIDIRA O ICM SE ESTE FOR INSTIUIDO POR LEI
ESTADUAL QUE OBSERVA AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO (C.F.,
ART. 19, I; ART. 153, PAR 29; DL 406/68, ART. 1, III), NÃO BASTANDO,
PARA TANTO, MERO DECRETO. 2. DECRETO (ESTADUAL) 51.345/69, EDITADO
PELO EXECUTIVO PAULISTA, NÃO TEM EFICACIA PARA AUTORIZAR A COBRANÇA
DO REFERIDO IMPOSTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - 1ª T., 19-11-73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO AUXILIAR DE SÃO PAULO S.A.
ADV. : RUBENS TARCÍSIO FERNANDES VELLOZA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
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