STF RE 74462 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. ILEGITIMIDADE DA SUA COBRANÇA, A MINGUA DE LEI ESTADUAL QUE O
INSTITUA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
I.C.M. ILEGITIMIDADE DA SUA COBRANÇA, A MINGUA DE LEI ESTADUAL QUE O
INSTITUA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 08-9-72.
Data do Julgamento
:
08/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PIRELLI S/A. - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: YLVES JOSÉ DE MIRANDA GUIMARÃES
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