STF RE 74469 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEQUESTRO. CONCESSÃO COMO MEDIDA PREVENTIVA. APREENSAO DE VEICULOS
EM PODER DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, NÃO INTEGRANDO A LIDE
ORIGINARIAMENTE. II. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSAO SEM OFENSA AO
ART. 5, II, DA LEI N. 1533/51 OU DISSIDIO COM A SÚMULA N. 267. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE PRESSUPOSTOS.
Ementa
SEQUESTRO. CONCESSÃO COMO MEDIDA PREVENTIVA. APREENSAO DE VEICULOS
EM PODER DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, NÃO INTEGRANDO A LIDE
ORIGINARIAMENTE. II. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSAO SEM OFENSA AO
ART. 5, II, DA LEI N. 1533/51 OU DISSIDIO COM A SÚMULA N. 267. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pelos recorridos, o Dr. A. C. Sigmaringa Seixas. 2ª T., em 26-2-73.
Data do Julgamento
:
26/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1973 PP-02179 EMENT VOL-00905-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK S/A E OUTRAS
ADVS.: ABRAHÃO CHAIB NETO E OUTROS
RECDOS.: WALDYR PORTUGUÊS DE SOUZA E OUTROS
ADVS.: LUIS GUALDA JUNIOR E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/08/2013, RFP.
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