STF RE 74473 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, UMA VEZ QUE NÃO SE CONFIGURA
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO (E.C. N. 1, ART. 143).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, UMA VEZ QUE NÃO SE CONFIGURA
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO (E.C. N. 1, ART. 143).Decisão
Não conhecido. Unânime. Impedido, o Sr. Min. Djaci Falcão. 1ª T., em 21-09-72.
Data do Julgamento
:
21/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1972 PP-06958 EMENT VOL-00889-01 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIO DE ALBUQUQERQUE ALENCAR
ADV. : VIRGILIO DOMINGUES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
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