STF RE 74474 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ação cominatória julgada procedente. Infrutífera argüição de ofensa ao princípio inserido no art. 153, § 2º, da Lei Magna. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Ação cominatória julgada procedente. Infrutífera argüição de ofensa ao princípio inserido no art. 153, § 2º, da Lei Magna. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 08.9.72.
Data do Julgamento
:
08/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1972 PP-07122 EMENT VOL-00890-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : DOMINGOS ROQUE DE PINHO
ADV. : ALIR RATACHESKI
RECDO. : CONVENÇÃO DAS IGRAJAS EVANGÉLICAS AVIVAMENTO BÍBLICO NO
BRASIL
ADV. : MILTON MULLER
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