STF RE 74479 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. OBRIGAÇÃO DE DAR.
PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DAR - ENTREGA DE COISA OU DE SEU
VALOR - E IMPROPRIA A AÇÃO COMINATORIA.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. OBRIGAÇÃO DE DAR.
PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DAR - ENTREGA DE COISA OU DE SEU
VALOR - E IMPROPRIA A AÇÃO COMINATORIA.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Hugo Mósca. 2ª T., em 23-2-73.
Data do Julgamento
:
23/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1973 PP-02179 EMENT VOL-00905-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: SANTOS FOOTBALL CLUB
ADV.: MANOEL PORTUGUAL LEÃO
RECDO.: EDUARDO CAMARGO
ADV.: ORLANDO PEPE
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