STF RE 74485 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O SUPREMO TRIBUNAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 4.686/65 DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DESSE DIPLOMA.
2. DECIDIU IGUALMENTE A CORTE QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL A LEI N. 5.670-71.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO
Ementa
1. O SUPREMO TRIBUNAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 4.686/65 DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DESSE DIPLOMA.
2. DECIDIU IGUALMENTE A CORTE QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL A LEI N. 5.670-71.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTODecisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Cunha Peixoto, depois do voto do Relator que conhecia e dava provimento ao recurso. - 1ª T., 20.08.76.
Decisão: Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que conhecia e dava provimento, e Min. Cunha Peixoto, que não conhecia do recurso. - 1ª T., 28.09.76.
Decisão: Conhecido e provido, vencido o Min. Cunha Peixoto, que não conhecia do recurso. - 1ª T., 07.12.76.
Data do Julgamento
:
07/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1977 PP-01165 EMENT VOL-01049-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESPECIAIS - SEPE
ADV. : LUIZ A. G. DUTRA
RECDO. : ESPÓLIO DE PELÁGIO VALENTIM DO NASCIMENTO VARELLA
ADV. : CELSO SANTOS PINHEIRO
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