STF RE 74487 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. READAPTAÇÃO. DECRETO ESTADUAL N. 796/67.
O DECRETO ESTADUAL 796/67, DA GUANABARA, E ATO DE NATUREZA
LEGISLATIVA, NO SENTIDO DO ART. 173, III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
FUNCIONALISMO. READAPTAÇÃO. DECRETO ESTADUAL N. 796/67.
O DECRETO ESTADUAL 796/67, DA GUANABARA, E ATO DE NATUREZA
LEGISLATIVA, NO SENTIDO DO ART. 173, III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 27.03.73.
Data do Julgamento
:
27/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00688 RTJ VOL-00067-03 PP-00476
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: PEDRO PAULO CRISTOFARO
RECDA.: MARIA NELENA MIARELLI DE SÁ PEREIRA
ADV.: JOSÉ DE AGUIAR DIAS
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