STF RE 74493 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DE MANDATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI
4.686/65. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE MANDATO NÃO ACOLHIDA POR
CONSTITUIR INOVAÇÃO A CAUSA.- PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA O QUE
IMPORTA FIXAR E O MOMENTO EM QUE OS EXPROPRIADOS RECEBEM, AINDA QUE
MEDIANTE TRANSAÇÃO AMIGÁVEL, O PREÇO DA INDENIZAÇÃO.- NÃO APLICAÇÃO
DA LEI 4.686/65.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DE MANDATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI
4.686/65. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE MANDATO NÃO ACOLHIDA POR
CONSTITUIR INOVAÇÃO A CAUSA.- PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA O QUE
IMPORTA FIXAR E O MOMENTO EM QUE OS EXPROPRIADOS RECEBEM, AINDA QUE
MEDIANTE TRANSAÇÃO AMIGÁVEL, O PREÇO DA INDENIZAÇÃO.- NÃO APLICAÇÃO
DA LEI 4.686/65.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 20-3-73.
Data do Julgamento
:
20/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04734 EMENT VOL-00915-03 PP-01039
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: MIGUEL LUCAS BARBETA E OUTROS
ADVS.: JOEL MACEDO SOARES PEREIRA JUNIOR, ANTONIO GONÇALVES E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: DAVID WIENDMER NETO
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