STF RE 74496 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA DE APARTAMENTO. AÇÃO DE RESCISAO JULGADA
IMPROCEDENTE. CLÁUSULA RESOLUTORIA TACITA. A EXIGIR INTERPELAÇÃO
JUDICIAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO DE A CITAÇÃO PARA A AÇÃO
SUPRIR A FALTA DE PREVIA INTERPELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE APARTAMENTO. AÇÃO DE RESCISAO JULGADA
IMPROCEDENTE. CLÁUSULA RESOLUTORIA TACITA. A EXIGIR INTERPELAÇÃO
JUDICIAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO DE A CITAÇÃO PARA A AÇÃO
SUPRIR A FALTA DE PREVIA INTERPELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 26-03-73.
Data do Julgamento
:
26/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE MANOELITA LILIA ETZBERGER
ADV. : LEONEL RODRIGUES
RECDO. : ALBERE PESSOA CEZAR CANTINHO
ADV. : CLOVIS RAMALHETE
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