STF RE 74502 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 178. SÚMULA DO STF, VERBETE 544.
ISENÇÃO DO IVC CONCEDIDA SOB CONDIÇÃO ONEROSA PREVALECE NO REGIME DO
ICM, PROQUE SUBSISTTEM NA VIGENCIA DESTE TRIBUTO AS INSPIRAÇÕES DE
POLITICA FISCAL QUE MOTIVARAM A CONCESSÃO DO BENEFICIO QUANDO AO
IVC, E TAMBÉM POR SER NITIDA A AFINIDADE ENTRE OS DOIS IMPOSTOS.
Ementa
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 178. SÚMULA DO STF, VERBETE 544.
ISENÇÃO DO IVC CONCEDIDA SOB CONDIÇÃO ONEROSA PREVALECE NO REGIME DO
ICM, PROQUE SUBSISTTEM NA VIGENCIA DESTE TRIBUTO AS INSPIRAÇÕES DE
POLITICA FISCAL QUE MOTIVARAM A CONCESSÃO DO BENEFICIO QUANDO AO
IVC, E TAMBÉM POR SER NITIDA A AFINIDADE ENTRE OS DOIS IMPOSTOS.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime.- 2ª T., 30-04-74.
Data do Julgamento
:
30/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1974 PP-03527 EMENT VOL-00948-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ORGANIZAÇÃO FERRARETTO DE HOTEIS S/A
ADV. : GERALDO MOREIRA DE MENDONÇA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO MAIA
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