STF RE 74531 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Responsabilidade pela reconstrução e reparação de danos em prédios, em decorrência da edificação de outro;
1) Obrigação que se origina, não da culpa aquilina, mas de contrato firmado entre os proprietários vizinhos e a empreiteira e a que foi estranho o proprietário da obra. Improcedência da ação em relação a este.
2) Aplicação das Súmulas ns. 283 e 291;
3) Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Responsabilidade pela reconstrução e reparação de danos em prédios, em decorrência da edificação de outro;
1) Obrigação que se origina, não da culpa aquilina, mas de contrato firmado entre os proprietários vizinhos e a empreiteira e a que foi estranho o proprietário da obra. Improcedência da ação em relação a este.
2) Aplicação das Súmulas ns. 283 e 291;
3) Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 20-3-73.
Data do Julgamento
:
20/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1973 PP-02179 EMENT VOL-00905-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ALTAIR TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS
ADV.: EDGARD QUINET DE ANDRADE
RECDO.: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVS.: GERALDO XAVIER DE ABREU E OUTROS
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