STF RE 74533 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FEB. EX-COMBATENTE - APROVEITAMENTO EM CARGO.
O DESLOCAMENTO DE ALAGOAS PARA PERNAMBUCO COM UMA UNIDADE DO
EXERCITO EM 1934, NÃO CARACTERIZA A SITUAÇÃO JURÍDICA DE
EX-COMBATENTE COM PARTICIPAÇÃO EFETIVA NAS OPERAÇÕES BELICAS A QUE
SE REFERE O ART. 197, DA EMENDA 1/69 PARA APROVEITAMENTO EM CARGO DE
TABELIAO INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO.
Ementa
FEB. EX-COMBATENTE - APROVEITAMENTO EM CARGO.
O DESLOCAMENTO DE ALAGOAS PARA PERNAMBUCO COM UMA UNIDADE DO
EXERCITO EM 1934, NÃO CARACTERIZA A SITUAÇÃO JURÍDICA DE
EX-COMBATENTE COM PARTICIPAÇÃO EFETIVA NAS OPERAÇÕES BELICAS A QUE
SE REFERE O ART. 197, DA EMENDA 1/69 PARA APROVEITAMENTO EM CARGO DE
TABELIAO INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO.Decisão
Indexação
NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO MILITAR, FINALIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, APROVEITAMENTO, EX COMBATENTE,
SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO.
AD0626,EX-COMBATENTE
APROVEITAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00197
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/07/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
31/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00012 EMENT VOL-00934-03 PP-00940
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CELSO DE ALVARANGA
ADVS.: RAYMUNDO CÂNDIDO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E OUTRO
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