STF RE 74535 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SUA EXIGIBILIDADE, ALÉM DO
IMPOSTO ÚNICO SOBRE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO. MOVIMENTO
ECONOMICO DEFINIDO EM LEI LOCAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DOS SEUS
PRESSUPOSTOS.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SUA EXIGIBILIDADE, ALÉM DO
IMPOSTO ÚNICO SOBRE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO. MOVIMENTO
ECONOMICO DEFINIDO EM LEI LOCAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DOS SEUS
PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 14-9-72.
Data do Julgamento
:
14/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-02 PP-00393
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS
ADV.: SILVERIO JOSÉ NERY
RECDO.: J.G. ARAUJO & CIA. LTDA
ADV.: MANUEL OTÁVIO RODRIGUES DE SOUZA
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