STF RE 74537 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. INCIDE APENAS SOBRE OS PRODUTOS
MINERAIS ENUMERADOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. (E.C.N 1, ART.21,IX; DEC.
LEI 1.038/69, ART.1.). POR EXCLUSAO, A CAL VIRGEM OU HIDRATADA ESTA
SUJEITA AOS TRIBUTOS ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. INCIDE APENAS SOBRE OS PRODUTOS
MINERAIS ENUMERADOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. (E.C.N 1, ART.21,IX; DEC.
LEI 1.038/69, ART.1.). POR EXCLUSAO, A CAL VIRGEM OU HIDRATADA ESTA
SUJEITA AOS TRIBUTOS ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Bilac Pinto, depois do voto do Relator que conhecia e provia o recurso. Ausente, ocasionalmente, o Min. Barros Monteiro. Plenário, 13-9-72.
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois dos votos do Relator e do Min. Bilac Pinto que conheciam e davam provimento ao recurso.
Decisão: Conhecido e provido. Unânime. Plenário em 12-10-72.
Data do Julgamento
:
12/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08779 EMENT VOL-00897-03 PP-01038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONAL ACCIOLY R. DA COSTA
RECDO.: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAL SÃO SEBASTIÃO LTDA.
ADV.: AMAURY MAUAD GUÉRIOS
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