Indexação EMENDA, LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, EXECUTIVO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PROFESSOR CONTRATADO, MAGISTERIO, GRAU MEDIO. ILEGALIDADE, CONCESSÃO, AUMENTO, DESPESA PÚBLICA, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, EXECUTIVO. PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TB0021,EMPREGADO EQUIPARAÇÃO SALARIAL CT0207,PODER LEGISLATIVO PROCESSO LEGISLATIVO EMENDA COM AUMENTO DE DESPESA CT0007,PODER EXECUTIVO LEI INICIATIVA PC0172,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00067 PAR-00002 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00282 ART-00877 ART-00878 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1947 ART-00003 ART-00022 PAR-ÚNICO (SP) LEG-EST LEI-008474 ANO-1964 ART-00025 (SP), INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-FED RES-000043 ANO-1973 DOU DE 28.11.73. LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C ART-00119 INC-00003 LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Observação VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROVIDO. RSF-43/73 - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. Número de páginas: 06. Alteração: 16/08/2013, OJR.