STF RE 74542 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso extraordinário. Prisão a administrativa.
Habeas Corpus. Imputação de peculato a empregado da Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL). Competência da Justiça Federal por se tratar de empresa pública. Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Prisão a administrativa.
Habeas Corpus. Imputação de peculato a empregado da Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL). Competência da Justiça Federal por se tratar de empresa pública. Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 05.12.72.
Data do Julgamento
:
05/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1973 PP-00901 EMENT VOL-00900-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : GILBERTO MOREIRA CIRINO
ADV. : AURINO MALTA DE OLIVEIRA
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