STF RE 74547 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. D. N. 51.900/63. CIRCULAR N DIR-63-14.
1) O EMPRESTIMO COMPULSORIO, POR NÃO SER TRIBUTO, NÃO PODERIA TER
SIDO INCLUIDO NA APURAÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO NECESSARIA AO
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, QUANDO A FONTE" ASSUME A OBRIGAÇÃO
DE SATISFAZER O ONUS FISCAL, POR NÃO TER RETIDO O IMPOSTO SOBRE
RENDIMENTOS PAGOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO ESTRANGEIRO;
2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL, FACE A
PECULIARIDADE DO CASO;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. D. N. 51.900/63. CIRCULAR N DIR-63-14.
1) O EMPRESTIMO COMPULSORIO, POR NÃO SER TRIBUTO, NÃO PODERIA TER
SIDO INCLUIDO NA APURAÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO NECESSARIA AO
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, QUANDO A FONTE" ASSUME A OBRIGAÇÃO
DE SATISFAZER O ONUS FISCAL, POR NÃO TER RETIDO O IMPOSTO SOBRE
RENDIMENTOS PAGOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO ESTRANGEIRO;
2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL, FACE A
PECULIARIDADE DO CASO;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 20-3-73.
Data do Julgamento
:
20/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02909 EMENT VOL-00908-03 PP-00768
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : THE RIO GRANDENSE LIGHT & POWER SYNDICATE LIMITED
ADV. : JOSÉ LUIZ DE A. MARTINS COSTA
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