STF RE 74554 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
TEORIAS DO RISCO ADMINISTRATIVO E DO RISCO INTEGRAL. PROVADO QUE O
FATO DECORREU DE CULPA OU DOLO DO LESADO, NÃO CABE AO ESTADO
INDENIZAR. ACÓRDÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORQUE
A MORTE DA VÍTIMA DECORREU DE ATO PRATICADO POR AGENTE POLICIAL EM
LEGITIMA DEFESA E NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
TEORIAS DO RISCO ADMINISTRATIVO E DO RISCO INTEGRAL. PROVADO QUE O
FATO DECORREU DE CULPA OU DOLO DO LESADO, NÃO CABE AO ESTADO
INDENIZAR. ACÓRDÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORQUE
A MORTE DA VÍTIMA DECORREU DE ATO PRATICADO POR AGENTE POLICIAL EM
LEGITIMA DEFESA E NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 30-8-74.
Data do Julgamento
:
30/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. AFONSO LEPINSKI E SUA MULHER
ADV. FRANCISCO EDUARDO MIRA GOMES
RECDO. ESTADO DO PARANÁ
ADV. ANTONIO MARIA RODRIGUES
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