STF RE 74558 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 4425, DE 8.10.64 ESTAVAM SUJEITAS AO IMPOSTO
DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES SOBRE MINERAIS, QUE AINDA NÃO
ESTAVAM COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 118.
Ementa
ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 4425, DE 8.10.64 ESTAVAM SUJEITAS AO IMPOSTO
DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES SOBRE MINERAIS, QUE AINDA NÃO
ESTAVAM COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 118.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 14-9-73.
Data do Julgamento
:
14/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07466 EMENT VOL-00924-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : RICARDO CRETTON
RECDO. : ENRIQUE BLEIWEISS MINÉRIO E METAIS S.A.
ADV. : WALDIR GODINHO
Mostrar discussão