STF RE 74568 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DO DEC.N.24.239, DE 1947. CAPITAL INVESTIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DO DEC.N.24.239, DE 1947. CAPITAL INVESTIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, condenando-se a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. Unânime. Falou, pela Recorrente, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 1ª T., em 02-3-73.
Data do Julgamento
:
02/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03821 EMENT VOL-00912-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : COMPANHIA CENTRAL BRASILEIRA DE FÔRÇA ELÉTRICA S/A
ADVS. : JAIR FIALHO ABRUNHOSA E OUTROS
Mostrar discussão