STF RE 74572 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTARIA CONTRATUALMENTE
ESTIPULADA. INICIO DO PRAZO. FIXAÇÃO ATRAVÉS DE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTARIA CONTRATUALMENTE
ESTIPULADA. INICIO DO PRAZO. FIXAÇÃO ATRAVÉS DE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 10-12-73.
Data do Julgamento
:
10/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA BRASILEIRA DE USINAS METALÚRGICAS
ADV.: GUILHERME DUQUE ESTRADA DE MORAES E OUTRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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