STF RE 74573 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA CAPTADO NA FONTE RENDIMENTOS CREDITADOS EM FAVOR DE
EMPRESA ESTRANGEIRA DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NO
SENTIDO DE QUE, TOMANDO O LUGAR DO CONTRIBUINTE, A FONTE CAPTADORA
CARREGA OS ONUS, QUE LHE TOCARAM, SALVO O EMPRESTIMO COMPULSORIO,
INDEVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, QUE SUSTENTA AGORA SER O EMPRESTIMO
COMPULSORIO UM TRIBUTO, CONTRARIAMENTE AO QUE ANTES SUSTENTA PERANTE
O SUPREMO TRIBUNAL, TENDO SIDO VENCEDORA, POR MAIORIA DE VOTOS.
NÃO PODE O FISCO, QUE NÃO APONTA ACÓRDÃO DIVERGENTE, INVOCAR TESE
OPOSTA A QUE DEFENDEU E VIU ACOLHIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL, PARA
PRETENDER AGORA, QUE, SEGUINDO A TESE SUA E DO SUPREMO, TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS NEGOU VIGENCIA A LEI OU LHE CONTRARIOU A LETRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA CAPTADO NA FONTE RENDIMENTOS CREDITADOS EM FAVOR DE
EMPRESA ESTRANGEIRA DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NO
SENTIDO DE QUE, TOMANDO O LUGAR DO CONTRIBUINTE, A FONTE CAPTADORA
CARREGA OS ONUS, QUE LHE TOCARAM, SALVO O EMPRESTIMO COMPULSORIO,
INDEVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, QUE SUSTENTA AGORA SER O EMPRESTIMO
COMPULSORIO UM TRIBUTO, CONTRARIAMENTE AO QUE ANTES SUSTENTA PERANTE
O SUPREMO TRIBUNAL, TENDO SIDO VENCEDORA, POR MAIORIA DE VOTOS.
NÃO PODE O FISCO, QUE NÃO APONTA ACÓRDÃO DIVERGENTE, INVOCAR TESE
OPOSTA A QUE DEFENDEU E VIU ACOLHIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL, PARA
PRETENDER AGORA, QUE, SEGUINDO A TESE SUA E DO SUPREMO, TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS NEGOU VIGENCIA A LEI OU LHE CONTRARIOU A LETRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 07-11-72.
Data do Julgamento
:
07/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1972 PP-08401 EMENT VOL-00896-02 PP-00764
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : COMPANHIA FORÇA E LUZ DE MINAS GERAIS
ADV. : ANTÔNIO MARTINS VILLAS BOAS E OUTRO
Mostrar discussão