STF RE 74575 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ajuizada pelo INPS ação ordinária de cobrança por não lhe ser permitida a executiva que o Dl. n. 960/38 regula, é evidente que aquela causa tem o procedimento que lhe impõe o CPC, inclusive no que respeita à absolvição de instância.
2. Precedentes da Corte.
3. Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Ajuizada pelo INPS ação ordinária de cobrança por não lhe ser permitida a executiva que o Dl. n. 960/38 regula, é evidente que aquela causa tem o procedimento que lhe impõe o CPC, inclusive no que respeita à absolvição de instância.
2. Precedentes da Corte.
3. Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalemente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 24-08-73.
Data do Julgamento
:
24/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06959 EMENT VOL-00922-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : SANEAMENTO DA CAPITAL S/A
ADV. : ALCINO GUEDES DA SILVA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : DJACIR CAVALCANTI DE ARRUDA
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