STF RE 74590 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO EXISTE
IMUNIDADE DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, MOROSAS NO
PAGAMENTO DE SEUS DEBITOS, EM RELAÇÃO AS MULTAS EM QUE INCORREREM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA" - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO EXISTE
IMUNIDADE DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, MOROSAS NO
PAGAMENTO DE SEUS DEBITOS, EM RELAÇÃO AS MULTAS EM QUE INCORREREM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 14-9-72.
Data do Julgamento
:
14/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : FLÁVIO L. BARROSO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão