STF RE 74591 EDv / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA. IMPOSTO DE RENDA. CINGINDO-SE A ISENÇÃO
DE QUE GOZA A INSTALAÇÃO E AOS SERVIÇOS PORTUARIOS, NÃO ALCANCA AO
IMPOSTO DE RENDA QUE RECAI SOBRE OS LUCROS.
II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, COM BASE NO REGIMENTO
INTERNO, ART. 309, PAR 3 (SÚMULA N. 247).
Ementa
COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA. IMPOSTO DE RENDA. CINGINDO-SE A ISENÇÃO
DE QUE GOZA A INSTALAÇÃO E AOS SERVIÇOS PORTUARIOS, NÃO ALCANCA AO
IMPOSTO DE RENDA QUE RECAI SOBRE OS LUCROS.
II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, COM BASE NO REGIMENTO
INTERNO, ART. 309, PAR 3 (SÚMULA N. 247).Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Aliomar Baleeiro, depois do voto do relator que não conhecia dos embagos. Ausentes, justificadamente, os Mins. Barros Monteiro e Xavier de Albuquerque. - Plenário, 6-6-73.
Decisão: Não conhecidos. Unânime. - Plenário, 22-8-73.
Data do Julgamento
:
22/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
EMBTE.: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA
ADV.: PEDRO GORDILHO
EMBDA.: UNIÃO FEDERAL
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