STF RE 74595 EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE, CANCELAMENTO DO DÉBITO DE
IMPOSTO DO SELO, NOS TERMOS DO D1. 1 042/69, EXCLUI O VALOR DO
IMPOSTO ARRECADADO DE TERCEIRO PELO ESTABELECIMENTO ARRECADADOR PARA
RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL. - INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM
ACORDAOS QUE NÃO VERSAM HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELO
IMPOSTO ARRECADADO DE TERCEIRO COM A MESMA FINALIDADE. - EMBARGOS
DE DIVERGENCIA INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE, CANCELAMENTO DO DÉBITO DE
IMPOSTO DO SELO, NOS TERMOS DO D1. 1 042/69, EXCLUI O VALOR DO
IMPOSTO ARRECADADO DE TERCEIRO PELO ESTABELECIMENTO ARRECADADOR PARA
RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL. - INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM
ACORDAOS QUE NÃO VERSAM HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELO
IMPOSTO ARRECADADO DE TERCEIRO COM A MESMA FINALIDADE. - EMBARGOS
DE DIVERGENCIA INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. -Tribunal Pleno, 26-5-77.
Data do Julgamento
:
26/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1977 PP-03900 EMENT VOL-01062-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: FORMOSA S.A. - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: EDGAR KATZWINKEL JÚNIOR E OUTRO
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