STF RE 74598 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAUTA MINIMA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
PAUTA MINIMA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, à unanimidade, e não provido o voto to Relator. - Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Subprocurador Geral da República. - 2ª T., em 07.11.72.
Data do Julgamento
:
07/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1973 PP-01922 EMENT VOL-00904-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: LAWDER ZINGIER & CIA.
ADV.: RUY M. ALTENDELDER SILVA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 03/09/2013, SIR.
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