STF RE 74607 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO REMETIDO PARA A ZONA
FRANCA DE MANAUS. REMESSA FEITA POR FILIAL DO ESTABELECIMENTO
PRODUTOR. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO REMETIDO PARA A ZONA
FRANCA DE MANAUS. REMESSA FEITA POR FILIAL DO ESTABELECIMENTO
PRODUTOR. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 14-9-72.
Data do Julgamento
:
14/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
RECDA.: OLIVETTI INDUSTRIAL S/A
ADV.: FRANCO ARTHUR FALDO
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